A partir da Constituição de 1988, os municípios do Brasil passaram a ser considerados entes federados dotados de autonomia. Assim, receberam atribuições. Entre elas, as competências tributárias municipais, sendo que é isso o que dá origem ao Código Tributário Municipal.
Afinal, para que as cidades executem as atribuições que lhe cabem, é preciso que haja recursos financeiros. Além disso, Emendas Constitucionais foram criadas ao longo dos anos, de modo a definir, hoje em dia, o que tange à tributação municipal.
Exemplo disso aconteceu com a emenda de 2003, em que, entre outros feitos, foi a responsável pelo Simples Nacional. Com isso, também surgiu o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Gerir esse tributo é uma das principais competências das cidades.
E claro, uma importante fonte de arrecadação. Por isso, vale a pena compreender melhor como funcionam os códigos tributários municipais. Interessado no assunto? Então, continue com a leitura deste artigo. E nos tópicos a seguir, confira as principais informações a respeito do tema.
- O que é o Código Tributário Municipal
- Importância do código municipal
- Tributos que os municípios arrecadam
O que é o Código Tributário Municipal
O Código Tributário Municipal é o documento que define quais são os tributos que as cidades têm o dever de recolher. Também explica o destino que impostos, taxas e contribuições de melhorias.
Assim, a partir disso, consegue-se criar regras que contribuam com a sua adequada divisão entre as diferentes áreas.
Afinal, o dinheiro que a prefeitura arrecada por meio dos impostos e demais tributos precisa ser o suficiente para as obrigações do município. Entre elas, oferecer saúde, educação, habitação, infraestrutura e outras necessidades básicas à população.
Desse modo, o código tributação do município tem o objetivo de organizar as atividades relativas à cobrança dos tributos. Por isso, deve envolver não só os contribuintes. Mas também determinar os responsáveis pela execução tributária.
Da mesma forma, precisa definir qual a base de cálculo para os impostos que arrecada, bem como as suas alíquotas. É necessário ainda determinar as demais regras para as arrecadações, inclusive, as penalidades, isenções, entre outros tópicos.
Além disso, cada cidade deve desenvolver o seu próprio código tributação municipal. No entanto, nem sempre é isso o que acontece. É comum que prefeituras apenas copiem o documento de outros locais, sem considerar as suas peculiaridades.
Mas elas podem ter potencial para contribuir em muito com o aumento da receita. Além disso, é possível fazer um novo código tributário municipal conforme as necessidades.
Claro que para isso acontecer é preciso seguir um procedimento padrão. Ele é bastante trabalhoso e deve envolver toda a sociedade. Inclusive, os vereadores e demais agentes que integram a administração pública.
Importância do código municipal
Além de ser um procedimento padrão, criar um Código Tributário para o município oferece muitas vantagens. A principal é a organização. Afinal, ao definir regras para a arrecadação, a mesma se torna mais eficiente.
Outra vantagem é a possibilidade até mesmo de haver um melhor entendimento sobre o assunto. Afinal, tributos não é um tópico simples. Mas ao se debruçar sobre o assunto, é possível aprender a melhor forma de aplicá-lo.
Claro, para tanto, é preciso que haja profissionais competentes na administração pública. Em alguns casos, é possível até mesmo contratar uma empresa terceirizada para auxiliar na criação de um Código Tributário Municipal completo.
No entanto, como se trata de um gasto público, é necessário verificar o jeito certo de realizar a contratação com base na lei.
Para ter uma ideia do que é preciso considerar na hora de criar a legislação tributária municipal, veja quais são os principais tópicos a seguir:
- Contribuinte
- Responsável
- Fato gerador
- Lançamento
- Arrecadação
- Base de cálculo
- Alíquotas
- Cobrança
- Isenções
- Fiscalização
- Penalidades.
Cada um deles deve ser identificado e procedimentos definidos. Além disso, não se pode esquecer que além dos impostos há outros tributos.
São ele as contribuições de melhoria e as taxas, como já mencionados. E da mesma forma é essencial que o dinheiro arrecadado com eles tenha o adequado destino.
Ademais, é fundamental que o montante seja bem gerido para poder dar conta de todas as obrigações que a cidade tem diante da população. Portanto, manter o Código Tributário Municipal atualizado permite acompanhar as mudanças da sociedade.
Tributos que os municípios arrecadam
Confira a seguir quais são os três impostos que cabem às prefeituras arrecadarem:
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
Trata-se de um imposto essencial para os cofres públicos. Afinal, todas as pessoas com um imóvel em seu nome devem pagar esse tributo de maneira anual. E até quem reside em um local alugado pode ter que pagar o IPTU.
Nesse caso, a responsabilidade pode variar. Ou seja, o proprietário pode ter que pagar ou o locatário. Em geral, cabe ao locatário, sendo que essa informação precisa constar no contrato de aluguel.
De todo o modo, esse imposto deve ser pago independe do tipo de imóvel.
Assim, quem possui um imóvel comercial também é um contribuinte. O mesmo acontece com pessoas físicas e jurídicas que possuem outros tipos de construções e até mesmo terrenos. No entanto, desde que na zona urbana. Quem vive no meio rural paga um tributo diferente.
Consiste no ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Vale dizer que embora seja a União que cobra por ele, as cidades podem abraçar essa responsabilidade.
Se assim quiserem, é preciso que façam um contrato com o governo federal.
Apesar de significar uma maior arrecadação para o município, também gera custo. Afinal, é preciso criar um procedimento para a cobrança de mais esse tributo. Por isso, é importante avaliar se é uma decisão realmente vantajosa.
Resumo Código Tributário Municipal
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